quarta-feira, 15 de outubro de 2008

Processo PROCOM /MPF - ParáTelemar pode ser obrigada a garantir internet sem provedor
Última modificação 11/09/2008 14:13www.prpa.mpf.gov.br ACP_Venda casada-Velox_1.pdfMPF no Pará pediu à Justiça que cancele exigência ilegal feita aos consumidores do serviço Velox. Decisão pode ter alcance nacional
O Ministério Público Federal no Pará ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que seja eliminada a utilização de provedores adicionais (Terra, UOL, Globo, IG) no acesso ao serviço de internet banda larga da Telemar Norte Leste S/A, o Velox. A ação foi proposta hoje à Justiça Federal em Belém, pelo procurador da República Daniel César Azeredo Avelino.
A Telemar é acusada de violar o Código de Defesa do Consumidor, por repassar informações falsas e obrigar a contratação de outras empresas para oferecer um serviço. A Agência Nacional de Telecomunicações foi apontada como responsável também, por ter criado, através do regulamento para o acesso a internet que editou, uma necessidade descabida do ponto de vista técnico.
O MPF sustenta que não há necessidade de contratação de provedor para acesso dos clientes da Velox à internet, porque trata-se de um serviço de telecomunicações. A Telemar afirmou que é responsável apenas pelo fornecimento do sinal de conexão e que os provedores adicionais seriam imprescindíveis para liberar o acesso ao canal da internet ao usuário.
Mas a investigação da Coordenadoria de Informática do MPF concluiu que essa informação é falsa e que os provedores adicionais têm apenas a função de provedores de conteúdo (fornecimento de conta de e-mail, página pessoal ou empresarial na Internet, banco de dados etc), podendo a Telemar oferecer o acesso à internet diretamente.
Uma vez que a contratação dos outros provedores é tecnicamente desnecessária, a Telemar realiza a prática de venda casada, limitando a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor, uma vez que esse não tem a opção de utilizar outros provedores que não os oferecidos pela Telemar - provedores gratuitos, por exemplo.
A Anatel figura no processo como ré, para que suspenda a norma que determina o uso dos provedores pagos para acesso a internet. Essa normatização da Anatel ignora as especifidades técnicas da tecnologia ADSL (utilizada no acesso à conexão banda larga e que dispensa o provedor), induzindo o consumidor a um gasto que poderia ser evitado, além de limitar a livre concorrência e o direito à informação para a sociedade.
O procurador pediu que a Justiça, em caso de decisão favorável ao MPF, determine alcance nacional para a mudança. A ação tramita na 5ª Vara da Justiça Federal em Belém com o número 2008.39.00.009147-0.
Hélio Granado
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Pará
Tels: (91) 3299.0141/0177/0148E-mail: heliogranado@prpa.mpf.gov.br
http://processual-pa.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaoPes.php?SECAO=PA 200839000091470Seção Judiciária do ParáConsulta Processual



Processo:
2008.39.00.009147-0
Classe:
65 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara:
5ª VARA FEDERAL
Juiz:
ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO
Data de Autuação:
11/09/2008
Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (11/09/2008)
Nº de volumes:

Objeto da Petição:
1040807 - TELEFONIA - SERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROS: CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO - SERVIÇOS - ADMINISTRATIVO
Observação:
LIMINAR P/NAO EXIGIR, CONDICIONAR OU IMPOR A CONTRATACAO E PAGAMENTO DE UM PROVEDOR ADICIONAL AOS USUARIOS DO SERVICO VELOX - PROC. ADM. Nº 858/06-18 - PR/PA
Movimentação
Data
Cod
Descrição
Complemento

15/09/2008 15:29:33
137
CONCLUSOS PARA DECISAO


15/09/2008 15:29:16
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA
DA DISTRIBUIÇÃO

11/09/2008 15:07:01
223
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO


11/09/2008 15:06:55
170
INICIAL AUTUADA


11/09/2008 14:27:55
2
DISTRIBUICAO AUTOMATICA


Partes
Tipo
Nome
REQTE.
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REQDO.
TELEMAR NORTE LESTE S/A.
REQDO.
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Procurador
DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO

Emitido pelo site processual-pa.trf1.gov.br em 16/09/2008 às 12:41:36Consulta respondida em 1.731 segundos

quarta-feira, 1 de outubro de 2008

Definição do Serviço da SCM

Definição de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Legislação

Apresenta-se a seguir os links para o site da Anatel com o regulamento do SCM e documentação necessária para obter a autorização. O valor da Autorização para exploração do SCM a ser pago a Anatel é de R$ 9.000,00.

Regulamento do SCM
Modelo do termo de autorização
Documentação necessária para a autorização
Formulário para pedido de autorização para prestação do serviço

Consulte toda a regulamentação em: Legis SCM


Comunicação de dados

Os serviços de comunicação de dados podem ser divididos em três grandes grupos:
Aluguel de circuitos de dados (TDM) ou circuitos virtuais em redes de pacotes (ATM, FR ou X.25) para uso de outras operadoras ou redes corporativas.
Serviços de redes de dados para o mercado corporativo.
Circuito para acesso a internet, como o ADSL oferecido pelas operadoras de telefonia fixa (Velox, BrTurbo, Speedy). pelas operadoras de TV a Cabo ou com acesso através de rádio (wireless).
Para prestar estes serviços uma operadora precisa de uma autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgada pela Anatel. Os provedores de acesso discado que utilizam a rede da operadora telefônica para estabelecer o circuito de acesso a internet não precisam de autorização da Anatel.

O SCM substituiu o SLE - Serviço Limitado Especializado de Redes e Circuitos e atualmente a Anatel não emite mais outorgas para essas modalidades de SLE.

As principais operadoras que prestam serviços de comunicação de dados no Brasil utilizando infraestrutura própria (facility based) são:

Operadoras de
Telefonia Fixa
Telemar, Brasil Telecom (inclui Metrored e Globenet), Telefonica, Embratel, Intelig e Engeredes (CTBC).
Elétricas
Eletronet, Eletropaulo, Light e Copel.
Outras
Impsat, Telmex (ex-AT&T), Geodex, Diveo (Rádio) e Iqara.

Operadoras de Satélites e Cabos Submarinos.


Operadoras de Dados

Web sites
AES Com
Diveo
Eletropaulo Telecom
Geodex
Impsat




A AES Eletropaulo Telecom fechou o seu ano fiscal de 2007 com um faturamento de R$ 63,5 milhões, com crescimento de 20% sobre o ano anterior. O lucro líquido da companhia atingiu R$ 22 milhões superando os R$ 18 milhões registrados em 2006. A AES Eletropaulo possui uma rede de fibra óptica de 1.700 quilômetros.

Geodex

A Geodex, possui uma rede de fibras ópticas de 11 mil quilômetros e foi vendida em Jul/07 por R$ 52 milhões de reais ao UBS, Deutsche Bank e a Meridiana Empreendimentos. Ela pertencia a um gripo de acionistas liderados pelo GP.

A Impsat foi adquirida pela Global Crossing, sua receita no Brasil em 2004 foi de US$ 33,5 milhões.

Preços de Linhas Dedicadas: EILD


Prestação de serviços por Prefeituras

A Anatel (ato 66.198) manifestou o entendimento de que as Prefeituras Municipais poderão prestar os serviços de telecomunicações, no âmbito municipal de forma indireta, por meio de empresas públicas ou privadas autorizadas para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia; ou, de forma direta, pela prestação do Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, de forma gratuita, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes, mediante autorização da Anatel.
O uso de radiofrequências dependerá de outorga da Anatel.

Serviço de Redes e Circuitos

Existem 255 autorizações para prestadores de SLE - Serviço Limitado Especializado de Redes e Circuitos. Clique no link abaixo para ver a relação no site da Anatel.

Relação de prestadores de serviço de Rede e circuito Especializado

A Anatel não emite mais outorgas para essas modalidades